Caio Matheus verificou que a Prefeitura não cumpriu legislação estadual e municipal na aplicação de recursos enviados pelo governo do Estado a Bertioga para a realização da obra de reurbanização da Avenida 19 de Maio.
“Houve o descumprimento da lei estadual 7.862 e da municipal 986 de 8 de setembro de 2011 que estabelece que os recursos repassados pelos governos estadual e federal com destinação para o turismo devem passar pela comissão financeira do Conselho de Turismo, ou seja o Fetur , responsável pela fiscalização dessas verba.
A 19 de Maio está em obras, mas a documentação com o repasse de recursos não transitou pelo Fetur, assim como não foi apresentada ao Fundo a documentação da licitação da empresa vencedora que está realizando a obra”, justifica Caio Matheus que solicitou o teor de todo o processo administrativo através de requerimento.
Em outro trabalho o vereador reforça a solicitação de envio por parte do Executivo de planilha completa de todos os serviços terceirizados prestados à Secretaria de Educação. “Solicitamos essas informações em 30 de agosto e a Prefeitura mandou a resposta incompleta. Agora estou requerendo o número do processo, a data de assinatura do contrato, empresa contratada, valor, forma de pagamento data de início e término dos contratos com Planeta Educação; Geraldo J Coan e da Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB), entre outras”.
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